LGPD - Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Introdução

A Prefeitura Municipal de Cidade Gaúcha, comprometida com a transparência e a proteção das informações dos cidadãos, publica esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, conforme estabelece a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais legislações aplicáveis.

Este documento tem por objetivo esclarecer como são coletados, utilizados, armazenados e protegidos os dados pessoais no âmbito dos serviços prestados pela Administração Pública Municipal, tanto em ambientes digitais quanto presenciais.

Fundamentos Legais

Esta política está baseada nas seguintes normas:

• Constituição Federal (Art. 5º, inciso LXXIX e Art. 37, caput);

• Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

• Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI);

• Lei nº 14.129/2021 – Lei do Governo Digital;

• Orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e dos Tribunais de Contas
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Encarregado pelo Tratamento de Dados

Responsável:
Telefone para contato: 
E-mail institucional: 

O Encarregado é responsável por atender os titulares de dados, prestar esclarecimentos e receber requisições referentes ao tratamento de dados pessoais realizados pelos órgãos da administração municipal.

Dados Coletados

Dependendo do serviço solicitado, poderão ser coletados os seguintes dados:

Obrigatórios:

• Nome completo

• CPF ou CNPJ

• Endereço eletrônico (e-mail)

• Endereço físico

• Telefone de contato

Opcionais:

• Data de nascimento

• Sexo

• Profissão

• Escolaridade

• Outros dados conforme a natureza do serviço

Finalidade do Tratamento

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:

• Prestação dos serviços públicos solicitados;

• Atendimento às solicitações por meio do SIC ou da Ouvidoria;

• Execução de políticas públicas;

• Cumprimento de obrigações legais e contratuais;

• Garantia da segurança institucional e do interesse público.

Consentimento

Em serviços que exigem identificação, o titular dos dados será solicitado a manifestar consentimento livre, informado e inequívoco, por meio de formulário ou interface digital. A recusa poderá impedir a conclusão do serviço solicitado.

Compartilhamento de Dados

A Prefeitura de Cidade Gaúcha somente compartilha dados pessoais:

• Com órgãos públicos, para cumprimento de obrigação legal;

• Com empresas contratadas mediante instrumentos com cláusulas de sigilo e proteção de dados;

• Com sistemas federais ou estaduais vinculados à execução de políticas públicas.
  
  

Armazenamento e Segurança

Os dados são armazenados em ambientes protegidos, com controle de acesso e mecanismos de segurança da informação. A Prefeitura adota medidas técnicas e administrativas para prevenir acessos não autorizados, vazamentos e perdas de dados.

Direitos do Titular

Nos termos da LGPD, o cidadão poderá:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados;

• Solicitar acesso aos seus dados pessoais;

• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação, quando aplicável;

• Revogar o consentimento, nos casos em que for exigido;

• Exercer seu direito de petição perante a autoridade competente.

Para exercer seus direitos, o titular deve entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados.

Atualizações desta Política

Esta política poderá ser atualizada periodicamente, especialmente para atender a alterações legais ou melhorias nos processos administrativos. A versão atualizada estará sempre disponível no site oficial da Prefeitura de Cidade Gaúcha.